O DL 28/2019, entre outras alterações, veio permitir que os documentos fiscalmente relevantes em formato papel (faturas, documentos de transporte, recibos ou outros documentos de conferência de mercadorias ou de prestação de serviços) possam ser digitalizados e arquivados em formato eletrónico. Estão, desta forma, criadas as condições para a desmaterialização de documentos, incentivando a adoção de um sistema de faturação […]
A AGILIDADE QUE LHE PERMITE CUMPRIR COM AS NOVAS NORMAS O alargamento de prazos para o cumprimento de obrigações fiscais, sem quaisquer acréscimos ou penalidades do fisco, tem sido cada vez mais frequente face aos efeitos da pandemia da covid-19. Como tal, a data de entrada em vigor da obrigatoriedade da assinatura digital qualificada na […]
O QUE MUDA EM 2022 A estrutura de ficheiro de comunicação de inventários aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio, vai aplicar-se apenas com referência aos inventários a 31 de dezembro de 2021, a comunicar até 28 de fevereiro de 2022. A Portaria aplica-se também às entidades com um período de tributação diferente […]